A Lei Federal de Combate à Violência Doméstica e Familiar, sancionada pelo presidente Lula, em agosto de 2006, foi batizada como Lei Maria da Penha, em homenagem à professora universitária cearense Maria da Penha Maia que ficou paraplégica por conta do marido ter tentado assassiná-la. A lei Maria da Penha - Lei nº , veio sob recomendação da OEA e pressões internacionais, sendo que o Brasil já havia celebrado alguns tratados de Direitos Humanos, a respeito de isonomia de homens e mulheres e de erradicação da discriminação de gêneros.
Por inicio, serão feitos alguns comentários a partir da violência intra-familiar, enfatizando sua caracterização e motivos que levam a vítima a não denunciar o agressor. Vivemos em uma sociedade marcada pela cultura patriarcal de "objetificação", pela qual subsiste o ideário de que a mulher está subjugada ao homem, excluindo sua condição de sujeito de. , denominada Lei Maria da Penha, significa observar que o mundo manteve, secularmente, a legitimidade da violência de gênero, tornando esta, portanto, institucionalizada, com enfoques estigmatizados da cultura e da religião, impondo à mulher, consequentemente, uma vida de subjugação.
A Lei Maria da Penha tem finalidade que transcende seu próprio objeto, ou seja, o de contribuir para uma aplicação mais eficaz da lei em geral. No ano de 1983, Maria da Penha, sofreu sua primeira tentativa de assassinato com dois tiros nas costas enquanto dormia, fato no qual fora forjado um. RESUMO A Lei Maria da Penha, ao transformar os crimes contra a mulher em crimes de ação penal pública incondicionada, torna o processo contra o agressor uma iniciativa do Estado, independentemente da vontade da mulher vítima da agressão. A must-read for English-speaking expatriates and internationals across Europe, Expatica provides a tailored local news service and essential information on living, working, and moving to your country of choice.
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