A lei conhecida como Maria Da Penha, lei , foi uma homenagem a pessoa de Maria da Penha Maia Fernandes, mulher, farmacêutica formada. A Lei Maria da Penha no ato da investigação identifica como responsável a autoridade policial (delegado de polícia), nos termos do artigo 10 da Lei. A Lei Maria da Penha surge em 2006 como instrumento legal apropriado para o enfrentamento da violência doméstica, diante de uma demanda social urgente.
A Lei Federal de Combate à Violência Doméstica e Familiar, sancionada pelo presidente Lula, em agosto de 2006, foi batizada como Lei Maria da Penha, em homenagem à professora universitária cearense Maria da Penha Maia que ficou paraplégica por conta do marido ter tentado assassiná-la. A lei Maria da Penha - Lei nº , veio sob recomendação da OEA e pressões internacionais, sendo que o Brasil já havia celebrado alguns tratados de Direitos Humanos, a respeito de isonomia de homens e mulheres e de erradicação da discriminação de gêneros.