Monografia lei maria da penha em pdf de la familia email

bycurrytofiba •
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Lucimar, a lei maria da penha se aplica a todas as mulheres vÍtimas de violÊncia e que estejam em situaÇÃo de vulnerabilidade. Agora que vocÊs jÁ conhecem a lei maria da penha, tÃo importante quanto saber o que ela diz e colocÁ-la em prÁtica É nÃo cometer qualquer ato de violÊncia.

A Lei Maria da Penha estabelece que todo o caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, deve ser apurado através de inquérito policial e ser remetido ao Ministério Público.

A violência contra a mulher apesar de ocorrer muito frequentemente no âmbito doméstico, também pode ocorrer nos espaços públicos. O método de pesquisa utilizado será o dedutivo, em pesquisa qualitativa, com etapa quantitativa, a partir do emprego de material bibliográfico e documental legal. A Lei 2, denominada de Lei Maria da Penha fundamenta-se em normas e diretivas consagradas na Constituição Federal, na Convenção da ONU sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher e na Convenção Interamericana para Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.

Com trajetória de grande êxito, a cartilha foi utilizada para conscientização da população em geral e capacitação em eventos realizados por diversos órgãos de enfrentamento à violência de gênero. Foi realizada a análise de conteúdo de 15 sentenças, proferidas entre setembro de 2006 e agosto de 2007, correspondente ao primeiro ano de vigência da Lei , conhecida como Lei Maria da Penha, em uma cidade da região Norte do Brasil.

Antes da Lei Maria da Penha ser aplicada em nosso ordenamento jurídico, a violência doméstica e familiar contra a mulher tinha sua competência nos Juizados Especiais Criminais (Lei n. ), que julgava esses crimes com pena de até dois anos (menor potencial ofensivo) e permitia a aplicação de penas pecuniárias e multas. A Lei Maria da Penha, como se verá ao longo de todo o trabalho, tem por objetivo precípuo a criação de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Promulgada em 7 de agosto de 2006 e em vigor desde setembro do mesmo ano, a Lei ganhou o apelido de Lei Maria da Penha em homenagem à biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes. Psicólogos e estagiários trabalham em conjunto com propósitos de atuação, junto á Lei Maria da Penha, tornando instituições de referência no cenário nacional e América Latina.

Centros de educação e de reabilitação para atendimento de agressores, inscrita na Lei Maria da Penha, em seu artigo 35, reafirma essa perspectiva e coloca explicitamente a possibilidade de materialização dessas ações e serviços. Na proposição do texto de monografia de conclusão de curso, dar-se-á especial enfoque no tema da violência doméstica cometida contra a mulher e seus aspectos legais.


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