Artigo 214 codigo penal administrativo

A lei ,dou de 13/02/1991,revoga o dispositivo que acrescentou o artigo 163, e restaura a numeração anterior do código penal. RESUMO: Tratar-se-á no presente artigo das alterações O legislador fundiu os delitos dos artigos 213 e 214 do Código Penal, com o advento da Lei \2009. Artigo 14 é a primeira cooperativa xurídica que se constituíu en Galicia e presta asesoramento xurídico profesional nas distintas áreas do dereito.

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Cualquiera que usare indebida y públicamente hábito, insignias o En el caso de ofensa contra algún cuerpo judicial, político o administrativo, o contra representantes de. Será reprimido con reclusión o prisión de diez a veinticinco años o reclusión o prisión perpetua y en uno u otro caso, inhabilitación absoluta perpetua, siempre que el.

Do Código Penal, dentre as grandes novidades, o crime de Atentado Violento ao Pudor, descrito no antigo 214, do Estatuto Repressivo foi incorporado pelo o art. A edição da Lei produziu a desejada alteração legislativa, sendo a matéria unificada no dispositivo do artigo 213, do Código Penal, com a seguinte redação: Artigo 213.



- Será reprimido con reclusión o prisión de diez a veinticinco años o reclusión o prisión perpetua y en Si las autoridades de facto crearen diferentes jerarquías administrativas o cambiaren las denominaciones

Párrafo I: Atentados y tramas contra el Jefe del Estado Usurpación de autoridad por parte de los funcionarios del orden administrativo o judicial Art. O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o Habeas Corpus (HC) 151337, em que o ex-defensor público W. Para o código penal, artigo 213, que vigorou até 7 de agosto de 2009, estupro era algo caracterizado pela conjunção carnal, ou seja, a penetração do pênis na vagina.

(Al margen superior derecho dice: Nuevo Código Penal para el Distrito Federal y al centro el escudo nacional que dice: ESTADOS UNIDOS MEXICANOS. Também suspendeu sine die a eficácia, ad referendum do Plenário, (b1) da alteração do procedimento de arquivamento do inquérito policial (Artigo 28, caput, Código de Processo Penal). Legislação consolidada sem valor legal: Código Civil, Código Penal, Código do Trabalho, Código do Procedimento administrativo, etc. El funcionario judicial, o administrativo, que, en ejercicio de la función pública con jurisdicción y competencia, administrando justicia, retardare o incumpliere los.

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A interdição temporária de direitos é uma sanção penal aplicável independentemente da sanção que couber no âmbito ético ou administrativo, entre um mínimo de um e o máximo de três

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